O cenário jurídico e político brasileiro foi abalado neste domingo, 10 de maio de 2026, por declarações contundentes do advogado Felipe Carmona. Em uma análise técnica e política detalhada, Carmona criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria.
A medida, que visava a readequação e possível redução das penas aplicadas aos detidos em decorrência dos eventos de 8 de janeiro, tornou-se o novo epicentro de uma crise institucional que opõe defensores das garantias constitucionais e a cúpula do Judiciário. Para Carmona, a decisão de Moraes não possui lastro puramente jurídico, mas sim um viés de manutenção de controle político.
A Lei da Dosimetria e o Embate Institucional
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional sob a premissa de garantir que as penas aplicadas aos condenados pelo 08 de janeiro respeitassem os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, previstos na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a aplicação dessa lei foi freada por uma decisão monocrática de Moraes, o que reacendeu o debate sobre o alcance dos poderes de um ministro da Suprema Corte frente ao Poder Legislativo.
Felipe Carmona destaca que a manobra para esvaziar o projeto original de anistia e transformá-lo em um projeto de dosimetria já era um sinal de fragilidade democrática. De acordo com o advogado, a participação de figuras como Paulinho da Força, Aécio Neves e o ex-presidente Michel Temer na articulação do texto foi fundamental para que o projeto perdesse sua essência inicial.
"Paulinho da Força teve a audácia de esvaziar o significado do projeto aprovado e transformá-lo em dosimetria, com apoio de Aécio Neves e Michel Temer. E foram aconselhados por Moraes...", pontuou Carmona.
O Conceito de Regime de Exceção no Brasil Contemporâneo
Um dos pontos mais sensíveis da crítica de Carmona é a classificação do atual momento jurídico brasileiro como um "regime de exceção". No Direito, um regime de exceção ocorre quando as garantias fundamentais são suspensas em nome de uma suposta segurança do Estado ou manutenção da ordem, muitas vezes ignorando o devido processo legal.
Segundo o advogado, o objetivo das recentes decisões judiciais não é o rigor técnico do Direito Penal, mas a manutenção de uma hegemonia política. Carmona compara a atuação do STF a um "tribunal revolucionário", onde processos são "congelados" deliberadamente para manter réus e investigados sob constante pressão estatal.
O Inquérito das Fake News: Sete Anos de Indefinição
Como exemplo central de sua tese, Carmona citou o Inquérito das Fake News. Iniciado em 2019, o inquérito completa sete anos em 2026 sem um desfecho claro, servindo, segundo críticos, como um instrumento de censura e perseguição política.
- Falta de Objeto Delimitado: O inquérito é criticado por ser amplo e genérico.
- Juiz e Vítima: O STF figura simultaneamente como investigador, vítima e julgador.
- Perpetuidade: A falta de um prazo para conclusão viola o princípio da razoável duração do processo.
Para o jurista, o congelamento desses processos é uma tática para evitar que as defesas possam recorrer a instâncias superiores ou que a verdade real venha à tona em um julgamento transparente.
A Articulação Política nos Bastidores
A menção a Michel Temer e Aécio Neves como conselheiros ou apoiadores da estratégia de Moraes levanta questões sobre a união de forças políticas tradicionais contra movimentos que desafiam o establishment. Carmona sugere que a transformação do projeto de anistia em uma mera revisão de dosimetria foi uma forma de "entregar o anel para não perder os dedos", mantendo as condenações vivas, mas ajustando-as minimamente para aplacar críticas internacionais.
Entretanto, com a suspensão dessa dosimetria por Moraes, até mesmo esse acordo político parece ter sido rompido, deixando os condenados em um limbo jurídico. "O que estamos vendo é o uso da caneta para anular a vontade popular expressa no Parlamento", afirmou o advogado em vídeo divulgado recentemente.
Impactos na Democracia e na Segurança Jurídica
A segurança jurídica é o pilar que garante que as leis serão aplicadas de forma previsível e igualitária. Quando um tribunal suspende uma lei recém-aprovada que beneficia réus (o que, no Direito Penal, geralmente deve retroagir), cria-se um precedente perigoso.
Analistas apontam que a decisão de Moraes pode desestimular o diálogo entre os poderes. Se o Legislativo legisla e o Judiciário suspende a eficácia da lei por discordar do mérito político, o equilíbrio de freios e contrapesos ($checks and balances$) entra em colapso.
O Papel da Ordem dos Advogados e da Sociedade Civil
Felipe Carmona clama por uma reação mais incisiva das instituições. Ele argumenta que o silêncio de parte da academia jurídica contribui para o fortalecimento desse regime de exceção. A manutenção de prisões e penas elevadas sem o benefício da nova lei é vista por ele como uma "punição exemplar" de caráter político, e não correicional.
Abaixo, detalhamos os principais pontos da crítica de Carmona:
| Ponto Crítico | Argumento de Felipe Carmona |
|---|---|
| Suspensão da Dosimetria | Afronta direta à legislação aprovada e aos direitos dos presos. |
| Regime de Exceção | Uso do Judiciário para perseguição política e manutenção de poder. |
| Articulação Temer/Aécio | Tentativa de esvaziar movimentos populares através de manobras de bastidor. |
| Inquérito 4.781 | Instrumento de controle que se arrasta há 7 anos sem base jurídica sólida. |
Conclusão: O Que Esperar para o Futuro?
O desabafo de Felipe Carmona reflete o sentimento de uma parcela significativa da advocacia brasileira que vê com preocupação a concentração de poder no STF. Enquanto a decisão de Alexandre de Moraes permanecer em vigor, a Lei da Dosimetria seguirá como uma "letra morta", e as penas dos envolvidos no 8 de janeiro continuarão sendo executadas sem a revisão prevista pelo Congresso.
O futuro da democracia brasileira, segundo Carmona, depende do retorno à normalidade institucional, onde o Judiciário atue como guardião da Constituição e não como um agente político ativo. "Não se faz justiça com exceção", concluiu o advogado.
Fique atento às próximas atualizações sobre este caso aqui no nosso portal. Acompanhe os desdobramentos jurídicos e as votações no plenário do STF que podem confirmar ou reverter a decisão de Moraes.
Este artigo foi baseado em informações publicadas pelo Jornal da Cidade Online em 10/05/2026.
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